Termo de Devolução de Produtos

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1. Direito de Livre Resolução do Contrato
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar um motivo, num prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquira a posse física dos bens.

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2. Exercício do Direito de Livre Resolução
Para exercer o direito de resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão de resolução do contrato através de uma declaração inequívoca. Esta declaração poderá ser enviada por email, correio ou através de um formulário de devolução disponível no site da loja. Para cumprir o prazo de resolução, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de 14 dias.

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Exemplo de formulário de resolução:
[Nome da empresa]
[Endereço]
[Email de contacto]

Modelo de formulário:

Destinatário: [Nome da empresa]
Por meio deste, comunico que desejo resolver o contrato de compra referente ao pedido [número da encomenda] de [data].
Nome do consumidor:
Endereço do consumidor:
Assinatura (apenas se enviado em papel):
Data:

 

3. Consequências do Exercício do Direito de Resolução
Após a comunicação do desejo de resolução, o consumidor deverá devolver os bens à [Nome da Empresa] sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que informou a empresa da decisão de resolução.

A devolução deve ser feita para o seguinte endereço:
[Endereço da empresa para devolução].

Os custos da devolução dos bens serão suportados pelo consumidor, exceto se a devolução for motivada por defeito do produto ou erro no envio.

A devolução dos montantes pagos, incluindo os custos de entrega (exceto se tiver sido escolhido um método de entrega diferente do mais económico por parte do consumidor), será efetuada no prazo de 14 dias após o exercício do direito de resolução e a receção dos bens devolvidos.

O reembolso será realizado utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

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4. Exceções ao Direito de Devolução
O direito de livre resolução não se aplica a bens personalizados, bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou que sejam suscetíveis de se deteriorar ou caducar rapidamente, produtos selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene quando abertos após a entrega, e bens que, após a entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros itens.

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5. Condições dos Bens a Devolver
Os bens devolvidos devem estar nas mesmas condições em que foram recebidos, sem sinais de uso indevido, com todos os acessórios, manuais, embalagens originais e a respetiva fatura de compra. Em caso de não cumprimento destas condições, a devolução poderá não ser aceite.